Dia 15/08
O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo a concessão de uma liminar que impeça a Ufal e a Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes) de cobrar taxas de matrícula e mensalidades de cursos de pós-graduação oferecidos pela instituição. Para o MPF, a cobrança contraria o direito à gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Segundo os documentos do processo, em 2005 e 2006 a Ufal ofertou 52 cursos de especialização e aperfeiçoamento e outros quatro estão sendo oferecidos este ano. Desse total, apenas três foram gratuitos. O MPF também pede na ação que a Ufal e a Fundepes restituam os valores recebidos em razão de cursos de especialização e aperfeiçoamento iniciados após o ajuizamento da ação. Em caso de descumprimento, foi pedido pelo MPF a imposição de uma multa diária de R$ 30 mil a ser paga pela Ufal e pela Fundepes.
Fonte: ADUNICENTRO
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